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Legislação

Lei Ordinária 2228/2018

Publicada em: 17 out 2018

Ementa: "DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA/SC, ESPECÍFICA PARA O FUNDEB E SOBRE CRITÉRIOS E ORIENTAÇÕES OPERACIONAIS A SEREM OBSERVADAS QUANTO A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO(FUNDEB) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


2228
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