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Legislação

Decreto Executivo 37/2019

Publicada em: 08 jul 2019

Ementa: Reformula do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências


Decreto 37
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