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Legislação

Decreto Executivo 39/2019

Publicada em: 22 jul 2019

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Santa Rosa de Lima, o Comitê Gestor para implementação da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, licenciamento e integração, nos termos do Art. 2º da Lei 11.598/07 e Art. 4º da Lei Complementar 123/06 e duas alterações e dá outras providências


Decreto 39
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