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Legislação

Lei Ordinária 2275/2019

Publicada em: 20 nov 2019

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a atualizar e transferir os recursos financeiros em decorrência do aditamento de Termo de Ajuste de Conduto firmado com o Ministério Público para a Sociedade Beneficente Santa Teresinha e dá outras providências


Lei 2275
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