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Legislação

Decreto Executivo 23/2020

Publicada em: 20 mar 2020

Ementa: Declara Situação de Emergência do Município de Santa Rosa de Lima, define medidas adicionais para prevenção e enfrentamento à COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, Decretos Municipais nº 21/2020, de 16 de março de 2020, e nº 22/2020, de 18 de março de 2020, e dá outras providências


Decreto 23
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