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Legislação

Decreto Executivo 28/2020

Publicada em: 06 abr 2020

Ementa: Dispõe sobre as medidas destinadas à contenção de gastos com pessoal e de custeio, à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da Administração Municipal de Santa Rosa de Lima, fixa diretrizes e restrições para a redução das despesas e dá outras providências


Decreto 28
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