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Legislação

Decreto Executivo 038/2020

Publicada em: 30 abr 2020

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do regime de trabalho a ser desenvolvido pelos profissionais do Magistério e da Educação, em cumprimento do regime especial de atividades remotas em decorrência da situação emergencial caracterizada pela suspensão das aulas da Rede Pública Municipal decretada com medida de enfrentamento da pandemia (Covid-19), dispõe sobre a suspensão dos contratos de trabalho de servidores temporários (ACTs) e de estagiários vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.


Decreto 38
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