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Legislação

Decreto Executivo 57/2020

Publicada em: 24 jul 2020

Ementa: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública decorrente da pandemia ocasionada pelo COVID-19, a serem observadas pelas Administrações Públicas, Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, munícipes e demais cidadãos, no território deste Município e dá outras providências


Decreto 57
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