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Legislação

Decreto Executivo 68/2020

Publicada em: 31 ago 2020

Ementa: "ALTERA O DECRETO N°67/2020 DE 24 DE AGOSTO DE 2020, PARA ESTABELECER PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, A SEREM OBSERVADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, MUNÍCIPES E DEMAIS CIDADÃOS, NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO DIANTE DA ATUAL MATRIZ DE RISCO DIVULGADA PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


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