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Legislação

Decreto Executivo 69/2020

Publicada em: 01 set 2020

Ementa: INSTRUÇÃO NORMATIVA C.I. - N°01/2020 DISCIPLINA OS ATOS PARA ADMISSÃO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA N.TC-11/2011, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A REMESSA, POR MEIO ELETRÔNICO, DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA LEGALIDADE DE ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.


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