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Legislação

Decreto Executivo 10/2021

Publicada em: 10 fev 2021

Ementa: SALÉSIO WIEMES - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SC, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR; CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar a normatização do funcionamento do trabalho remoto e presencial;...


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DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2021

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

 

 

 

SALÉSIO WIEMES - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SC, no exercício de suas atribuições, e, de acordo com a Legislação em vigor;

 

 

            CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar a normatização do funcionamento do trabalho remoto e presencial;

 

            CONSIDERANDO a obrigatoriedade de promover maior controle sobre a frequência, produção e avaliação das atribuições exercidas pelos servidores que estarão desempenhando trabalho remoto;

 

            CONSIDERANDO que a pandemia provocada pela COVID-19 impactou as finanças públicas e estabeleceu a necessidade de contenção das despesas com pessoal;

 

CONSIDERANDO as Diretrizes do Estado de Santa Catarina para retorno às aulas presencias, elaborado de forma colaborativa e que tem como objetivo nortear os estabelecimentos catarinenses de ensino de forma a prevenir e mitigar a disseminação do SARS Cov 2 (COVID-19) no retorno de suas atividades presenciais;

 

            CONSIDERANDO o disposto no Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.003/2020, que dispõe sobre as atividades essenciais, o Decreto nº 90/2020 e a Homologação do Plano Municipal de Contingência para a Educação, no âmbito do Município de Santa Rosa de Lima/SC pelo Decreto Municipal nº 98/2020,

 

 

            RESOLVE:

 

            Art. 1º Ficam obrigados todos os servidores públicos efetivos do magistério, os agentes de serviços de limpeza, merendeiras e demais trabalhadores das unidades escolares, a retornarem ao trabalho presencial a partir de 10 de fevereiro de 2021.

            Art. 2º De acordo com as diretrizes de gestão de pessoas do Estado de Santa Catarina para retorno às aulas (Plancon Edu), são considerados do Grupo de Risco os servidores com:

I – 60 anos ou mais, com comorbidades;

II – os profissionais que sofram de doenças crônicas (cardiopatias, diabetes, hipertensão de difícil controle, imunossupressores);

III – gestantes de alto risco;

IV – que estão convivendo temporariamente com:

a) pessoas acometidas pela COVID-19; ou

b) pessoas que estejam em quarentena por terem sido consideradas suspeitas de estarem acometidas pela COVID-19.

            Art. 3º Os Servidores efetivos comprovadamente em situação do Grupo de Risco, farão teletrabalho ou carga horária negativa, desde que encaminhem o atestado médico para o RH que encaminhará para validação ou não, juntamente com os seguintes documentos comprobatórios da sua condição:

I – Fotocópia documento de identificação pessoal do Servidor (60 anos de idade ou mais);

II – Laudo/Atestado Médico atualizado comprovando as patologias do artigo 2, inciso II e IV;

III – Laudo/Atestado Médico comprovando a Gestação de risco da Servidora;

IV - Declaração do Anexo IV deste Decreto.

§1º Os Laudos e Atestados Médicos citados, deverão ser datados a partir dos últimos 30 (trinta) dias anteriores a este Decreto.

§2º Na análise do protocolo poderá ser solicitados outros documentos necessários.

§3º Após a análise da documentação o Setor Pessoal verificará se o servidor possui licença prêmio. Se possuir, precederá a carga horária negativa.

§4º Se houver suspeita de falsidade nos documentos apresentados, será aberto processo administrativo para averiguação dos fatos, com amplo direito de defesa.

            Art. 4º Os professores que farão teletrabalho escolherão as vagas para lecionar online (home office), na ordem dos de maior idade para os de menor idade. Se houver o total preenchimento das vagas ou não havendo turmas online para lecionar remotamente, deverá ser concedida sucessivamente e nesta ordem: usufruto de licença-prêmio, carga horária negativa com a compensação de jornada após seu retorno ao trabalho presencial.

            Art. 5º Depois da escolha da vaga, conforme a classificação por idade, para ingressar no teletrabalho, o servidor deverá apresentar na Secretaria Municipal da Educação, os seguintes documentos:

I – declaração prevista no Anexo III, deste Decreto;

II – declaração de próprio punho de que o servidor não atuará fora do Município de Santa Rosa de Lima, exceto servidor residente em município diverso à sede de sua unidade de trabalho, bem como a concordância do servidor com os termos e as condições estabelecidos neste Decreto.

§ 1º O professor deverá encaminhar mensalmente, até o dia 5 do mês subsequente, por e-mail ou entregue diretamente na Secretaria Municipal de Educação, os Relatórios do Trabalho Remoto e o Plano de Trabalho Mensal nos termos dos anexos I e II;

§ 2º O não atendimento do disposto no parágrafo anterior implicará no indeferimento da realização do teletrabalho e a inclusão automática no banco de horas negativo.

            Art. 6º Aos agentes de serviços de limpeza e merendeiras das unidades escolares que comprovadamente fazem parte do grupo de risco, será concedida sucessivamente e nesta ordem: usufruto de licença-prêmio, carga horária negativa com a compensação de jornada após seu retorno ao trabalho presencial.

            Art. 7º A carga horária negativa consiste no acúmulo de horas de trabalho não prestadas pelo servidor durante o período em que o mesmo estiver impossibilitado de cumprir regularmente a jornada de trabalho presencial.

            Art 8º As secretárias que se enquadram no grupo de risco retornarão a sua vaga de professor.

            Art. 9º O servidor em teletrabalho não poderá executar e perceber remuneração relativa a horas extras, bem como aulas excedentes, em razão de não haver controle da carga horária de trabalho.

            Art. 10 O plano de trabalho referido no Art. 5º, §1º será revisado a qualquer tempo pela direção da escola e pela Secretaria Municipal de Educação. A produtividade e cumprimento do plano de trabalho serão analisados conforme os relatórios encaminhados por e-mail ou entregues diretamente na secretaria da educação, devidamente apresentados pelo servidor e certificado pela direção da escola.

            Parágrafo único: Cumpre destacar que o gestor escolar não poderá cobrar qualquer item do plano de trabalho, fora do horário de atendimento escolar, bem como fica vedada a conduta do servidor em teletrabalho, que responde os questionamentos em períodos diferentes do horário escolar a fim de tentar caracterizar hora extra.

            Art. 11 Caso o servidor em teletrabalho não atinja o cumprimento do plano de trabalho semanal e mensal injustificadamente, acarretará em imediata revogação do teletrabalho, com a inclusão automática no banco de horas negativo e posteriormente a apuração das responsabilidades administrativas do servidor.

            Art. 12 São deveres do servidor em teletrabalho:

I – cumprir o plano de trabalho apresentado;

II – ajustar com a direção escolar a periodicidade da presença na unidade;

III – atender às convocações para comparecimento às dependências físicas da unidade escolar quando houver fato superveniente ao ingresso no teletrabalho que justifique o realinhamento de atividades ou a instrução acerca de alteração ou criação de rotina de trabalho;

IV – manter contatos institucionais permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis;

V – consultar diariamente sua caixa de correio eletrônico institucional, ou outro meio eletrônico utilizado habitualmente para o contato de trabalho;

VI – manter a direção escolar informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades, ocorrências ou dúvidas que possam atrasar ou prejudicar o cumprimento do plano de trabalho;

VII – apresentar à direção escolar, na periodicidade ajustada, os resultados parciais e finais do plano de trabalho estabelecido e consultar sobre orientações e informações de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;

VIII – manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;

IX – atender, nos prazos estipulados, as solicitações da direção escolar;

X – comparecer à unidade quando convocado para participar de reuniões de trabalho;

XI – participar das atividades de orientação, capacitação e acompanhamento ao teletrabalho sempre que determinado pela Administração; e

XII – priorizar as atividades urgentes indicadas pela direção escolar.

            Parágrafo único: As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento do plano de trabalho.

            Art. 13 Ao final do período de afastamento será calculado o montante do total de horas negativas acumuladas no período, devendo o servidor público compensá-las, nos períodos de férias de julho e dezembro, recesso e sábados, a critério da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º A compensação mencionada no caput deste artigo não poderá resultar em jornada diária total superior a 10 (dez) horas diárias.

§ 2º A compensação das horas não pode prejudicar o direito dos servidores públicos quanto ao descanso entre jornadas, salvo em caso de excepcional necessidade do serviço público e desde que assim ajustado de comum acordo entre a chefia imediata e o servidor.

§ 3º A compensação das horas acumuladas poderá ser realizada em unidades distintas daquelas às quais o servidor esteja vinculado.

§ 4º Para fins de contagem das horas de trabalho a serem acumuladas no banco de horas negativo dever-se-á tomar como referência sua jornada de trabalho regular.

            Art. 14 Os casos omissos deverão ser reportados a Secretária de Educação.

            Art. 15 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                             

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, em 10 de fevereiro de 2021.

 

______________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

 

 

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, Matrícula No 708, Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 10 de fevereiro de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.


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