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Legislação

Lei Ordinária 2321/2021

Publicada em: 10 fev 2021

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente Santa Teresinha e da outras providencias"


2321
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.321/2021

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SANTA TERESINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA ESTADE DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições:

 

 

 Faz saber a todos os habitantes do Município que a CâmaraMunicipal Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no exercício de 2021, com a Associação Beneficente Santa Teresinha Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob nº 86.437.845/0001-64, estabelecida na Rua Jacó Batista Uliano nº 1370 – CEP: 88.750-000 – Centro Braço do Norte/SC.

 

§1º - O convênio tem a finalidade de auxiliar na viabilização de recursos financeiros para remuneração de sobreaviso médico nas especialidades de clínica médica, ginecologia e obstétrica, pediatria, cirurgia geral, anestesista e ortopedia.

 

§2º - Os valores a serem repassados mensalmente referem-se ao cumprimento do termo de ajuste de conduta pactuada, a referida instituição, Ministério Público e demais Munícipios da Comarca de Braço do Norte/SC, que serão atendidos pela instituição Médica hospitalar.

 

Art. 2º - Para a execução do objeto do presente convênio, o Município repassará a Associação Beneficente Santa Teresinha o valor a ser depositado na conta Bancária, indicada no instrumento de Convênio.

 

§1º - o valor do repasse no exercício de 2021 será de R$ 42.632,76 (quarenta e dois mil seiscentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos), divididas em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 3.552,73 (três mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos).

 

 §2º – A fim de cumprir com a totalidade do valor previsto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá repassar mais de uma parcela no mesmo mês.

 

Art. 3º - O auxílio financeiro tem origem na seguinte dotação Orçamentária:

 

                        07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

                        01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

                        2.032 – Desenvolvimento de Ações de Atenção Básica

                        11 – 3.3.50.00.00.00.00.00.01.0002 (0002) – Trans. a Instituições Privadas sem fins lucrativos ........................................R$ 42.632,76

 

Art. 4º - A vigência do presente termo expira em 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições contrarias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima/SC em, 10 de fevereiro de 2021.

        

 

                                                           ____________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

__________________________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

SECRET. ADMI. FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 10 de fevereiro de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.

 


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