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Legislação

Lei Ordinária 2317/2021

Publicada em: 10 fev 2021

Ementa: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar termo de contrato de prestação de serviços em nome do município de Santa Rosa de Lima/SC, com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI e dá outras providências."


2317
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.317/2021

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

 

 

EMENTA: autoriza o chefe do poder executivo municipal, a firmar têrmo de contrato de prestação de serviços em nome do município de santa rosa de lima/sc, com a empresa de pesquisa agropecuária e extensão rural de santa catarina – epagri e da outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, no uso de suas atribuições:

 

 Faz saber a todos os habitantes do Município que a CâmaraMunicipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica autorizado o chefe do Poder Executivo do Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 82.926.593/0001-86, estabelecida a Rua 10 de Maio nº 80 - Centro - Santa Rosa de Lima/SC, a firmar termo de Contrato de Prestação de Serviços em nome do Município de Santa Rosa de Lima/SC, com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI, com sede na Rua Dolores Corrêa Goulart, SC 370 Km 176 CEP 88.708-808, Tubarão/SC, inscrita no CNPJ nº 83.052.191/0026-10, Inscrição Estadual Nº 252.649.141.

 

Art. 2º - Fica estipulado o valor a ser repassado pelo Município de Santa Rosa de Lima/SC para a EPAGRI o valor de R$ 47.193,00 (quarenta e sete mil cento e noventa e três reais)

 

         §1º - O valor descrito no Art. 2º será repassado a EPAGRI em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.932,75 (três mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos).

 

Art. 3º - O referido valor descrito no “caput” anterior será repassado durante o exercício financeiro de 2021.

 

Art. 4º - Fica também autorizado o executivo Municipal a efetuar o repasse de mais de 01 (uma) parcela no mesmo mês.

 

Art. 5º - As condições prazos, objetivos, metas e deveres, serão definidos no Termo de Contrato a ser firmado pelas partes, conforme modelo de contrato em anexo.

 

Art. 6º - As despesas descritas no Art. 2º correrão por conta da seguinte dotação:

 

 

Órgão: 06.00 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 06.07 – SECRET. AGRIC. MEIO AMB. INDÚTR. COMÉRCIO

Proj/Atividade: 2.029 – Apoio ao Produtor Rural da Agricultura Familiar

155 – 3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0104 (000) - Aplicação Direta ....R$ 47.193,00

 

 

Art. 7º - A Vigência do presente termo de contrato expira em 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições contrarias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima/SC em, 10 de fevereiro de 2021.

        

                                               __________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

________________________________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretária de Administração, Finanças e Planejamento

 

 

 

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 10 de fevereiro de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATER Nº 376/17 TA 04

 

 

 

 

 

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA E A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA – EPAGRI, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS.

 

 

 

 

 

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima, inscrita no CNPJ sob o nº 82.926.593/0001-86 , com sede na rua 10 de maio, 80, Centro, Santa Rosa de Lima - SC, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, senhor Salésio Wiemes, inscrito no CPF sob o nº 767.649.829-53 e portador da Carteira de Identidade nº 293458-9 SSP/SC, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado

 

CONTRATADA: Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – Epagri, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, regida pelo seu Estatuto Social e pelo art. 112 da Lei Complementar Estadual nº 381/2007, neste ato representada por Gustavo Gimi Santos Claudino, inscrito no CPF nº 018.294.059-42 e portador do RG nº 2.881.806 - SSP/SC, Gerente Regional da Epagri de Tubarão, CNPJ nº 83.052.191/0026-10, com endereço na Rua Dolores Correa Goulart, S/N, Bairro São Martinho, CEP 88708-808, Tubarão - SC, doravante denominada simplesmente CONTRATADA,

Resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações supervenientes às Licitações e Contratos da Administração Pública, cumprindo as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL, ORIGEM E DOTAÇÃO

O presente contrato está fundamentado nos arts. 1º, 25, “caput”; 54 e 55 da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 8.171/1991 e vinculado à Dispensa de Licitação/Inexigibilidade nº….., com origem na negociação entre as partes e encaminhamento deste instrumento pela Gerência Regional da Epagri de Tubarão, unidade da CONTRATADA.

Parágrafo único. O presente instrumento tem como dotação orçamentária os seguintes códigos: Fonte .......Ação ........ e Item ...........

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural pela CONTRATADA para a CONTRATANTE, contendo as ações descritas no Plano Anual de Trabalho (PAT), parte integrante este instrumento.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I – São obrigações da CONTRATADA:

  1. Disponibilizar pessoal técnico especializado em assessoramento para elaboração, acompanhamento, execução e avaliação do Plano Anual de Trabalho (PAT);
  2. Viabilizar as instalações físicas necessárias para a execução dos trabalhos descritos no Plano Anual de Trabalho (PAT), nos Centros de Treinamento e Estações Experimentais;
  3. Disponibilizar material técnico e de apoio necessários à prestação dos serviços previstos no Plano Anual de Trabalho (PAT);
  4. Fornecer cursos de capacitação técnica aos profissionais que atuam no Município CONTRATANTE;
  5. Acompanhar, orientar e assessorar na prestação dos trabalhos referentes ao Plano Anual de Trabalho (PAT) no Município CONTRATANTE;
  6. Implementar os trabalhos de interesse do CONTRATANTE e os que lhe couberem no Plano Anual de Trabalho (PAT);
  7. Participar de reuniões quando solicitadas pelo CONTRATANTE;
  8. Responsabilizar-se pela execução dos programas da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR) e demais programas institucionais do governo federal em que tenha tal atribuição na esfera Municipal;
  9. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação legalmente exigidas.

II – São obrigações do CONTRATANTE:

  1. Repassar para CONTRATADA o valor ajustado na conformidade da Cláusula Quinta, referente à prestação dos serviços objeto do presente instrumento,
  2. Permitir o acesso dos técnicos da CONTRATADA às áreas e locais onde serão prestados os serviços;
  3. Promover a participação dos seus técnicos nos cursos ministrados pela CONTRATADA;
  4. Supervisionar e acompanhar a prestação dos serviços, e
  5. Proceder à avaliação dos serviços prestados e emitir relatório com os resultados obtidos.

 

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DOS SERVIÇOS

O prazo para a prestação execução dos serviços contratados, sob o regime de execução de empreitada por preço global, terá início em 01/01/2021até 31/12/2021, facultada a sua continuidade, por acordo e interesse das partes, mediante termo aditivo, de acordo com o artigo 57, II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, legislação municipal e suas alterações supervenientes às licitações e contratos da Administração Pública.

 

I – DA ALTERAÇÃO

Em conformidade com o artigo 65, inciso II, “c”, da Lei Federal nº 8.666/93 e Cláusula Nona, fica alterada a forma de pagamento, nos seguintes termos:

 

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTE

O CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA pelos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural prestados, o valor global de R$ 47.193,00,00 (Quarenta e sete mil, cento e noventa e três reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 3.932,75 (Três mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), repassado no período de vigência desse contrato.

Parc.

Valor bruto

ISS a reter

IR a reter

Valor líquido

Vencimento

3.932,75

117,98

58,99

3.755,78

30/01/2021

3.932,75

117,98

58,99

3.755,78

28/02/2021

3.932,75

117,98

58,99

3.755,78

30/03/2021

3.932,75

117,98

58,99

3.755,78

30/04/2021

3.932,75

117,98

58,99

3.755,78

30/05/2021

3.932,75

117,98

58,99

3.755,78

30/06/2021

3.932,75

117,98

58,99

3.755,78

30/07/2021

3.932,75

117,98

58,99

3.755,78

30/08/2021

3.932,75

117,98

58,99

3.755,78

30/09/2021

10ª

3.932,75

117,98

58,99

3.755,78

30/10/2021

11ª

3.932,75

117,98

58,99

3.755,78

30/11/2021

12ª

3.932,75

117,98

58,99

3.755,78

30/12/2021

 

Parágrafo primeiro. Dos valores acima especificados serão descontados o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme legislação federal e municipal que regulamente este tributo, bem como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme legislação federal competente.

Parágrafo segundo. O reajuste dos preços dos serviços prestados e ora contratados se dará após 12 (doze) meses de vigência do contrato, em conformidade com o artigo 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.192/2001, e será medido pela variação anual do INPC (IBGE) ou de acordo com outro índice oficial que vier a substituí-lo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor mensal acima mencionado será repassado pelo Município CONTRATANTE para a CONTRATADA, mediante emissão de boleto bancário. O vencimento dos boletos será conforme acordado nesse instrumento jurídico. A quitação do pagamento, será dada pela CONTRATADA imediatamente após o recebimento de cada parcela.

Parágrafo primeiro. A nota fiscal deverá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil de cada mês da prestação do serviço, com vencimento no último dia do mês.

Parágrafo segundo. Os valores pagos com atraso serão atualizados monetariamente entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, conforme índice previsto na legislação federal e municipal vigente, com a incidência de juros de mora, de acordo com os artigos 54, caput e 55, III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e artigos 394, 395 e 397 do Código Civil.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DESPESAS CONTRATUAIS

As despesas decorrentes das obrigações trabalhistas relativas à prestação dos serviços Assistência Técnica e Extensão Rural, objeto do instrumento ora ajustado, correrão por conta da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA prestará os serviços como forma de consultoria e orientação e, neste sentido, não poderá ser responsabilizada por prejuízos econômicos ou patrimoniais que os agricultores consulentes possam ser vítimas, dada a impossibilidade de previsão dos riscos da atividade agropecuária e pesqueira.

Parágrafo único. A CONTRATADA se isenta de responsabilidade também nos casos de negativa de financiamento agropecuário sejam quais forem os motivos que deram causa a esta.

 

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Nenhuma alteração contratual será efetuada sem a autorização das partes, cabendo modificar, adicionar, retificar ou excluir termos deste instrumento, desde que em consonância com os objetivos estabelecidos, mediante termo aditivo competente e em conformidade com os artigos 57 e 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e legislação vigente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

Este instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, ou por qualquer das partes, caso ocorra descumprimento de cláusula ou condição na execução do presente contrato, observado o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93, cabendo multa pela parte que der motivo o equivalente a 1 (uma) parcela do valor contratado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS PENALIDADES

Pela inadimplência de quaisquer das parcelas, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas no Estatuto das Licitações Públicas – Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo único. Pelo descumprimento do pagamento de quaisquer das parcelas discriminadas na Cláusula Quinta ajustada neste instrumento, a CONTRATADA inviabilizará a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND), até que a situação de inadimplência seja restabelecida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO E PUBLICAÇÃO

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, independente de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões decorrentes da execução do presente contrato.

Parágrafo único. A publicação resumida do presente instrumento na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, caberá à Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima, sendo realizado de conformidade com o que disciplina o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

E, por estarem de acordo, assinam este instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.

 

Santa Rosa de Lima, 01 janeiro de 2021.

 

___________________________________________

Salésio Wiemes

Prefeito Municipal

_________________________________________

Gustavo Gimi Santos Claudino

Gerente Regional da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - Epagri

 

TESTEMUNHAS:

 

Nome:                                                                            

     Nome:

CPF:

     CPF:


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