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Legislação

Decreto Executivo 12/2021

Publicada em: 15 fev 2021

Ementa: "Dispõe sobre o Feriado Municipal de Carnaval do Municípios de Santa Rosa de Lima-SC, em virtude do Carnaval de 2021"


Decreto 12
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DECRETO MUNICIPAL N° 12/2021

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

              

 

“Dispõe sobre FERIADO MUNICIPAL DE CARNAVAL do Município de Santa Rosa de Lima/SC, em virtude do Carnaval de 2021

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA ESTADE DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, usando da competência privativa que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal.

 

DECRETA:

                              

ART. 1° - Fica instituído Feriado Municipal de Carnaval no Município de Santa Rosa de Lima/SC, no dia 17 de fevereiro de 2021 – Referente ao Carnaval de 2021.

ART. 2º - A medida não atinge os serviços básicos essenciais, que funcionaram na data citada em regime de plantão, cujas escalas serão estabelecidas pelas secretárias competentes.

 

ART. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se e Cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina em 15 de fevereiro de 2021.

 

 

 

___________________________

SALESIO WIEMES

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

____________________________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

SECR. ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

Eu, ____________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, Matrícula No 708, Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 15 de fevereiro de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016

 


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