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Legislação

Decreto Executivo 23/2021

Publicada em: 31 mar 2021

Ementa: "Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com Artigo 212-A da Constituição Federal N°14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e Lei Municipal N°2.327, de 17 de Março de 2021."


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DECRETO MUNICIPAL No 23/2021

DE 31 DE MARÇO DE 2021

 

 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E LEI MUNICIPAL Nº 2.327, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB do Município de Santa Rosa de Lima, nos termos deste Decreto.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB fica composto da seguinte forma:

a)    Representantes do Poder Executivo:

Titular: Shirlei Rodrigues Wiemes, Suplente: Edilene Boeing Schmidt;

Titular: Suzyane Indiamarha Medeiros Feldhaus, Suplente: Pricila Francisco Mendes;

b)    Representante dos professores da educação básica pública do Município:

Titular: Valmira Heidemann Schlickmann, Suplente: Gilmara Raquel Roecker Leeser:

c)    Representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município:

Titular: Cleimar Schmidt, Suplente: Michele Dutra Nack;

d)    Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município:

Titular: Rafael May, Suplente: Micheli Lemkuhl;

e)    Representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município:

Titular: Gisele Hermesmeyer, Suplente: Débora Nack;

Titular: Simone Schulz, Suplente: Naiana Boeing;

f)     Representantes dos estudantes da educação básica pública do Município:

Titular: Ana Clara Santana Vandresen, Suplente: Alison Felisberto;

Titular: Djenifer de Souza, Suplente: Lucas Wiemes Jocken;

g)    Representante do Conselho Municipal de Educação – CME:

Titular: Ivete Folster, Suplente: Vanessa Batista Pacheco;

h)   Representante do Conselho Tutelar:

Titular: Cassiana Coelho, Suplente: Abigail Santana Vandresen;

i)     Representantes de organizações da sociedade civil:

Titular: Karla Luana Folster Roesner, Suplente: Fabiano Eller;

Titular: Rosângela Bonetti Vanderlinde, Suplente: Valmir Rodrigues.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, em 31 de março de 2021.

 

______________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

 

________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

 

 

 

 

Eu, ____________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, Matrícula No 708, Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 31 de março de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.


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