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Legislação

Lei Complementar 2328/2021

Publicada em: 06 abr 2021

Ementa: "Retifica o Artigo 1°e Acrescenta Parágrafo Segundo na Lei n°2.324/2021 e dá outras providências"


2328
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        LEI COMPLEMENTAR Nº 2.328/2021

        DE 06 DE ABRIL DE 2021.

 

 

RETIFICA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO NA LEI Nº 2.324/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

 

FAZ saber a todos os habitantes do Município de Santa Rosa de Lima, que a Câmara Municipal votou e ele sancionou a seguinte lei:

 

            Art. 1oArt. 1º Fica retificado o artigo 1º da Lei nº 2.324/2021, de 17 de março de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa de Lima, com vigência a partir de primeiro de março de 2021.

 

Parágrafo primeiro - Fica estabelecido em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), o índice de revisão geral anual, em decorrência do IPCA/IBGE, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 8º da LC n. 173/2020, aplicável sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais dos quadros efetivos, comissionados e contratados, às categorias dos ativos, inativos e pensionistas, do Poder Executivo e Legislativo de Santa Rosa de Lima, extensível também aos Agentes Políticos (cargos eletivos e secretários municipais), com suporte nos Prejulgados 2101 c/c 1686 do TCE/SC e Lei Legislativa Municipal n. 2.300/2020. Excetuados desta Lei os estagiários.

 

Parágrafo segundo – Em que pese o IPCA/IBGE apurado no período aquisitivo dos últimos doze meses, de março de 2020 a fevereiro de 2021, ser de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), o Município por condições econômico-financeiras, enfrentadas em razão da pandemia, no momento apenas consegue repassar o índice previsto no parágrafo anterior, em nada obstando, a concessão da diferença no decorrer do ano, em caso de melhora no cenário financeiro do Município.

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

           

            Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina em 06 de abril de 2021.

                

 

                       ___________________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

_____________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 06 de abril de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.

 


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