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Legislação

Decreto Executivo 24/2021

Publicada em: 31 mar 2021

Ementa: "Autoriza o Poder executivo do Município de Santa Rosa de Lima/SC a proceder a abertura de crédito suplementar do tipo original no orçamento de 2021 e dá outras providências"


BRN3C2AF4829B7B_005011
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DECRETO MUNICIPAL Nº 24/2021

DE 31 DE MARÇO DE 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SC A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

 

Prefeito do Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal, em especial a Lei Municipal nº 2.316/20 de 17/12/2020.

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotação orçamentária suplementar do tipo original no Orçamento do Município no exercício de 2021 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária e suplementação da dotação abaixo descrita:

 

SUPLEMENTEM-SE AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

 

 

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06

PODER EXECUTIVO

Unidade

03

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

2.011

Manutenção do Ensino Fundamental

177

3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.5151.(0078)

Aplicações Diretas

R$

100.000,00

Total.....................................................................................................

R$

100.000,00

             

 

 

 

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06

PODER EXECUTIVO

Unidade

03

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

2.012

Manutenção do Ensino Infantil - Creche

178

3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.5151.(0078)

Aplicações Diretas

R$

25.000,00                         

    

Total.....................................................................................................

R$

25.000,00

             

 

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06

PODER EXECUTIVO

Unidade

03

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

2.013

Manutenção da Educação Infantil – Pré Escolar

179

3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.5151.(0078)

Aplicações Diretas

R$

25.000,00

Total.....................................................................................................

R$

25.000,00

             

 

 

 

TOTAL .............................................................................................R$         150.000,00

 

 

Art. 2° - As despesas do Artigo anterior correrão por conta da suplementação por Superávit Financeiro conforme  abaixo descritas:

 

 

DOTAÇAO

ELEMENTO

R$

                  VALOR

Superávit Financeiro

00.03.5151.(0078)

R$

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL                                                                                              R$                       150.000,00

 

Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA LDO e LOA do Município de Santa Rosa de Lima.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.                     

 

Santa Rosa de Lima SC, em 31 de março de 2021.

 

 

 

 

 

 _______________________                       ___________________________

   SALÉSIO WIEMES                                         SBASTIÃO VANDERLINDE

     Prefeito Municipal                                   SEC. ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, Matrícula No 708, Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 25 de março de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.

 


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