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Legislação

Decreto Executivo 28/2021

Publicada em: 03 mai 2021

Ementa: "Define novas medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da Pandemia do Covid-19 e dá outras providências"


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DECRETO No 28/2021 DE 03 DE MAIO DE 2021

 

 

“DEFINE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

 

            Considerando o Decreto Municipal no 31/2020, de 13 de abril de 2020;

            Considerando as disposições do Decreto Estadual no 1.218, de 19 de março de 2021 e suas alterações;

            Considerando a Portaria Conjunta SES/FESPORTE no 441 de 27 de abril de 2021;

            Considerando disposições do Decreto Estadual no 1.267, de 30 de abril de 2021; 

 

DECRETA:

 

            Art. 1º - Ficam adotadas no território do Município de Santa Rosa de Lima, a partir de 03 maio de 2021, automaticamente todas as medidas de enfrentamento da COVID-19, determinadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, instituídas através de Decretos e/ou Portarias, mais especificamente:

            § 1o – O Decreto Estadual no 1.218, de 19 de março de 2021 e suas alterações, que “Dispõe sobre a continuidade das medidas de enfrentamento ao COVID-19 e estabelece outras providências”;

            § 2o – O Decreto Estadual no 1.267, de 30 de abril de 2021, que “Altera o art. 8o do Decreto no 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE no 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências, acresce o art. 1o-A ao Decreto no 1.218, de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19, e estabelece outras providências”;

            § 3o – A Portaria Conjunta SES/FESPORTE no 441 de 27 de abril de 2021 que “Define critérios para retomada das competições, treinamentos esportivos e práticas esportivas”;

            Art. 2o - É obrigatório o cumprimento das ações de prevenção em saúde, contidas em protocolos específicos, orientações e notas técnicas determinadas pelas autoridades públicas do Estado de Santa Catarina.

            Art. 3o - Além das medidas de enfrentamento previstas nos normativos, fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, em cumprimento às regras sanitárias emitidas pela Secretaria de Estado da Saúde.

            Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

            Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, em 03 de maio de 2021.

 

______________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

 

 

Eu, ____________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, Matrícula No 708, Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 03 de maio de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.


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