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Legislação

Decreto Executivo 37/2021

Publicada em: 10 jun 2021

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SC A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


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DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2021

DE 10 DE JUNHO DE 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SC A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

 

Prefeito do Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal, em especial a Lei Municipal nº 2.335/2021 de 10/06/2021.

 

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotação orçamentária suplementar do tipo original no Orçamento do Município no exercício de 2021 no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária e suplementação da dotação abaixo descrita:

 

SUPLEMENTA-SE A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

Entidade

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

07.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade

07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj/Ativi.

2.032

Desenvolvimento de Ações de Atenção Básica

 13

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002.(0002)

Aplicações Diretas

R$

250.000,00

 23

4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002.(0002)

Aplicações Diretas

R$

5.000,00

Total.....................................................................................................

R$

255.000,00

             

 

 

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.02

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Proj/Ativi.

2.008

Manutenção da Secretaria de Administração

 26

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0104.(0000)

Aplicações Diretas

R$

80.000,00

Total.....................................................................................................

R$

80.000,00

             

 

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.01

GABINETE DO PREFEITO

Proj/Ativi.

2.005

Apoio as Policia Civil e Militar

 15

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0104.(0000)

Aplicações Diretas

R$

20.000,00

Total.....................................................................................................

R$

20.000,00

             

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

01.03

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.03

SECRETARIA DE OBRAS VIARIAS E EDIFICAÇÕES

Proj/Ativi.

1.010

Pavimentação e Reforma de Vias Públicas

 121

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0104.(0000)

Aplicações Diretas

R$

55.000,00

Total.....................................................................................................

R$

55.000,00

             

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

01.06

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.05

SECRETARIA JUVENTUDE TURISMO E CULTURA

Proj/Ativi.

1.006

Infra Estrutura Turística do Município

 119

4.4.90.00.00.00.00.00.01.0104.(0000)

Aplicações Diretas

R$

30.000,00

Total.....................................................................................................

R$

30.000,00

             

 

 

TOTAL.........................................................................................   R$             440.000,00

 

Art. 2° - Os recursos para o presente crédito provêm de anulação parcial das seguintes dotações, abaixo relacionados:

 

ANULAM-SE PARCIALMENTE AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.01

GABINETE DO PREFEITO

Proj/Ativi.

2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 2

3.3.50.00.00.00.00.00.01.0104.(0000)

Aplicações Diretas

R$

50.000,00

Total.....................................................................................................

R$

50.000,00

             

 

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.03

SECRETARIA EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

2.012

Manutenção da Educação Infantil - Creche

 74

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001.(0001)

Aplicações Diretas

R$

100.000,00

Total.....................................................................................................

R$

100.000,00

             

 

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.03

SECRETARIA EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

2.013

Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escolar

 83

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001.(0001)

Aplicações Diretas

R$

100.000,00

Total.....................................................................................................

R$

100.000,00

             

 

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.03

SECRETARIA EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

2.021

Manutenção da Educação Especial

 99

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001.(0001)

Aplicações Diretas

R$

105.000,00

Total.....................................................................................................

R$

105.000,00

             

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

01.06

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.05

SECRETARIA JUVENTUDE TURISMO E CULTURA

Proj/Ativi.

2.024

Realização de Eventos Festivos

 109

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0104.(0000)

Aplicações Diretas

R$

30.000,00

Total.....................................................................................................

R$

30.000,00

             

 

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.03

SECRETARIA EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

2.016

Manutenção da Merenda Escolar - Fundamental

 92

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001.(0001)

Aplicações Diretas

R$

30.000,00

Total.....................................................................................................

R$

30.000,00

             

 

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.03

SECRETARIA EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

2.018

Transporte Escolar – Educação Infantil

 94

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001.(0001)

Aplicações Diretas

R$

25.000,00

Total.....................................................................................................

R$

25.000,00

             

 

 

TOTAL...................................................................................................

R$

440.000,00

 

 

 

Art. 4º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA LDO e LOA do Município de Santa Rosa de Lima.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

           

 SANTA ROSA DE LIMA, Estado de Santa Catarina em 10 de junho de 2021.

 

 

 

 

 

 

 _______________________                __________________________________

   SALÉSIO WIEMES                                      SEBASTIÃO VANDERLINDE

     Prefeito Municipal                               Sec. Municipal Adm. Finan. Planejamento

                                                                         

      

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 10 de junho de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.

 

 


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