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Legislação

Lei Ordinária 2345/2021

Publicada em: 14 jul 2021

Ementa: "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°2.324, de 17 de março de 2021 e da Lei Complementar n°2.328/2021, de 06 de abril de 2021, que autorizou a concessão de revisão geral anual em 2021, e dá outras providências"


2345
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LEI MUNICIPAL Nº 2.345/2021

DE 14 DE JULHO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 17 DE MARÇO DE 2021 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.328/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL EM 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

CONSIDERANDO a Decisão nº 417/2021 proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina nos autos do Processo @CON 21/00195659, no sentido de que “A revisão geral anual eventualmente concedida durante a vigência da Lei Complementar n. 173/2020 deverá ser tornada sem efeito a partir da publicação desta decisão, retornando a remuneração ao mesmo valor anteriormente vigente, exceto quando derivada de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior.”;

CONSIDERANDO, ainda, que na mesma Decisão nº 417/2021 ficou estabelecido que “Valores resultantes de eventual concessão de revisão geral anual, recebidos de boa-fé por servidores públicos, não precisam ser devolvidos dada a natureza alimentar da verba. Além disso, a não devolução também encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Súmula n. 249 do TCU e pelo Prejulgado n. 63 deste Tribunal.”;

CONSIDERANDO que a Decisão nº 417/2021 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina nº 3.165, de 30 de junho de 2021;

CONSIDERANDO que a Lei municipal nº 2.324, de 17 de março de 2021 autorizou a concessão da revisão geral anual no Município de Santa Rosa de Lima;

CONSIDERANDO que a Decisão nº 417/2021 proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina encontra amparo nas Decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI’s nºs 6.450, 6.447 e 6.525;

CONSIDERANDO o dever de autotutela da Administração Pública, em obediência ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput da CF/88), consoante estabelecido na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a competência atribuída ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pelo art. 59 da Constituição Estadual, em sintonia com os arts. 71 e 75 da Constituição Federal, assim como o dever da Administração Pública em dar cumprimento às determinações advindas dos Tribunais de Contas no exercício da competência constitucional;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública primar pela segurança jurídica na aplicação das normas, consoante previsto no art. 30 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;

CONSIDERANDO a NOTA TÉCNICA nº 28/2021 expedida pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM), no sentido da necessidade de dar-se efetivo cumprimento à Decisão nº 417/2021 proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina nos autos do Processo @CON 21/00195659;

 

SALÉSIO WIEMES, Prefeito do Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina faz saber a todos os Munícipes que a Câmara Municipal votou e eu sancionei a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam revogadas a Lei municipal nº 2.324, de 17 de março de 2021 e da Lei Complementar nº 2.328/2021, de 06 de abril de 2021, que autorizou a concessão de revisão geral anual em 2021.

Art. 2º - Para fins de aplicação da presente lei, não serão objeto de devolução ao erário os pagamentos realizados com fundamento na folha de pagamento processada até a data de 30 de junho de 2021, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos (retroativos) a partir de 1º de julho de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina em 14 de julho de 2021.

 

 

 

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima

 

 

 

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 14 de julho de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.

 


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Relacionamento Norma
Revoga Lei Ordinária 2324/2021
Revoga Lei Complementar 2328/2021

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