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Legislação

Lei Complementar 2349/2021

Publicada em: 12 ago 2021

Ementa: "Dispõe sobre alteração do ART. 10 da Lei n°2.180/2017 de 03 de outubro de 2017 e dá outras providências"


BRN3C2AF4829B7B_006439
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Lei Legislativa n° 2349/2021

"“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 2.180/2017 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LOURIVALDO SCHMITZ, presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica alterado o Art. 10 da Lei Ordinária n. 2.180/2017, que passa a ter a seguinte Redação:

“Art. 10º – Será concedido ao responsável pela Ouvidoria, Função gratificada prevista no Anexo V, Função Gratificada, Nível FG1, constante na Lei Municipal nº 2.179/2017 de 03 de outubro de 2017
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rosa de Lima, em 12 de agosto de 2021.
 

LOURIVALDO SCHMITZ
Presidente


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