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Legislação

Lei Ordinária 2352/2021

Publicada em: 25 ago 2021

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo do Município de Santa Rosa de Lima/SC a proceder a Abertura de Crédito Suplementar do Tipo Original no Orçamento de 2021 e dá outras providências"


2352
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LEI MUNICIPAL Nº 2.352/2021.

DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

 

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA/SC, A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições.

 

 Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

 

Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotação orçamentária suplementar do tipo original no Orçamento do Município no exercício de 2021 no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária e suplementação da dotação abaixo descrita:

 

SUPLEMENTA-SE A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

1005

Construção e Melhorias de Instalações Esportivas

 103

4.4.90.00.00.00.00.00.01.0104.(0000)

Aplicações Diretas

R$

45.000,00

Total.....................................................................................................

R$

45.000,00

             

 

 

TOTAL.........................................................................................   R$              45.000,00

 

 

Art. 2° - Os recursos para o presente crédito provêm de anulação parcial das seguintes dotações, abaixo relacionados:

 

ANULAM-SE PARCIALMENTE AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

06.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.03

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

2.021

Manutenção da Educação Especial

 99

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0001.(0001)

Aplicações Diretas

R$

     45.000,00

Total.....................................................................................................

R$

45.000,00

             

 

TOTAL...................................................................................................

R$

45.000,00

 

 

 

Art. 4º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA LDO e LOA do Município de Santa Rosa de Lima.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

 

 SANTA ROSA DE LIMA, Estado de Santa Catarina em 25 de agosto de 2021.

 

 

 _______________________                __________________________________

   SALÉSIO WIEMES                                      SEBASTIÃO VANDERLINDE

     Prefeito Municipal                               Sec. Municipal Adm. Finan. Planejamento

                                                                         

      

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708,Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 25 de agosto de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016

 

 


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