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Legislação

Lei Ordinária 2357/2021

Publicada em: 06 out 2021

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder a Utilização de Imóvel para Funcionamento de Entidade sem Fins Lucrativos que Vise o Desenvolvimento do Turismo Local e da outras providências"


2357
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LEI MUNICIPAL Nº 2.357/2021

DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE VISE O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

SALÉSIO WIEMES, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições.

 

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

                      Art. 1° - Fica autorizado o Município de Santa Rosa de Lima, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar chamamento publico para classificar Entidade, a fim de ceder/compartilhar o espaço parcial do imóvel (salas) do CAT – Centro de Atendimento ao Turista, localizado à Rua 10 de Maio, S/N, (ao lado da Prefeitura), Centro, Santa Rosa de Lima, SC, imóvel matricula nº 7.855, para funcionamento da sede da Agremiação.

                      § 1º – As Salas nº 3 (Administração), medindo 6,06 m2 e nº 4 (Administração), medindo 9,60 m2, conforme croqui em anexo, serão de uso exclusivo para funcionamento da Secretaria de Juventude, Turismo e Cultura.

                      § 2º As demais dependências (recepção, informações turísticas, sala de reuniões, espaço do produtor, depósito, copa, fraldário e banheiros), conforme croqui em anexo, serão de uso compartilhado entre a Secretaria de Juventude, Turismo e Cultura e a Entidade classificada

.                     Art. 2º – A cessão/compartilhamento das salas para a Entidade será de forma gratuita, sem custos para a mesma. 

                      Art. 3º – O contrato terá prazo de validade de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesses de ambas partes.

                      Art. 4º – As demais disposições serão reguladas através de contrato a ser celebrado entre as partes, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

                      Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina em 06 de outubro de 2021.

                                            _______________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

 

_____________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708,Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 06 de outubro de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016

 


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