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Legislação

Lei Ordinária 2358/2021

Publicada em: 06 out 2021

Ementa: "Dispõe sobre a Criação Técnica das Abelhas Nativas sem Ferrão e dos Produtos e SErviços Oriundos da Prática da Meliponicultura no Território do Município de Santa Rosa de Lima"


2358
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LEI MUNICIPAL Nº 2.358/2021

DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.

 

 

Dispõe sobre a criação técnica das abelhas nativas sem ferrão e dos produtos e serviços oriundos da prática da Meliponicultura no território DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA

 

 

SALÉSIO WIEMES, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições.

 

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

            Art. 1o – A guarda, a criação, o manejo, o uso, o transporte, a captura e o comércio de colônias de abelhas nativas sem ferrão, ou de suas partes e dos produtos e serviços oriundos da prática da Meliponicultura, no âmbito do território do município de Santa Rosa de Lima, obedecerão ao disposto nesta Lei.

            § 1º -Ficam asseguradas as atividades de criação, produção, comercialização, capacitação e educação ambiental, que envolvam colônias de abelhas nativas sem ferrão tanto na zona urbana, como na zona rural do município.

            § 2º - Por sua relevância ambiental e importância socioeconômica e cultural, a Meliponicultura passa a ser considerada atividade de utilidade pública e patrimônio imaterial no município de Santa Rosa de Lima.

            Art. 2º - Para os fins desta Lei entende-se por:

            I – Abelhas Nativas Sem Ferrão – ANSF (eussociais) ou simplesmente ASF: insetos sociais da Ordem Hymenoptera, Família Apidae, Tribo Meliponini, compreendendo inúmeras de espécies, que possuem hábito social e não tem aguilhão (ferrão), sendo polinizadores por excelência de espécies vegetais nativas e cultivadas, conhecidas popularmente por abelhas-sem-ferrão, abelhas da terra, abelhas indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras;

            II - Abelhas nativas sem ferrão introduzidas: espécies de abelhas nativas sem ferrão que não têm registro de ocorrência natural nos limites geográficos do município e que foram nele introduzidas por ação antrópica;

            III – Colmeia: estrutura física que abriga a colônia de abelhas nativas sem ferrão;

            IV – Colônia: ninho formado pelo conjunto de abelhas, de ambos os sexos e castas com a presença de uma ou mais rainhas, que convivem entre si;

            V - Produtos das Abelhas nativas sem ferrão: mel, pólen, própolis e cerume (cera);

            VI – Discos de cria: parte estrutural de uma colônia onde estão contidas as crias das abelhas em seus diferentes estágios de desenvolvimento, dispostas em favos horizontais ou cachos de cria;

            VII – Manejo: conjunto de técnicas de manipulação das colônias das abelhas nativas sem ferrão, que permitam sua criação racional, o desenvolvimento e multiplicação de colônias, a produção de seus produtos e seu uso na prestação de serviços de polinização;

            VIII – Meliponicultura: exercício da atividade de criação técnica de abelhas nativas sem ferrão;

            IX - Meliponicultura migratória: prática de deslocamento temporário de colônias de ANSF para exploração de diferentes floradas;

            X – Meliponário: local destinado à criação técnica de abelhas nativas sem ferrão, onde as colônias estão instaladas;

            XI – Meliponicultor: criador/produtor de abelhas nativas sem ferrão, que faz uso de técnicas de manejo racional para a manutenção, conservação e multiplicação de colônias de abelha nativas sem ferrão;

            XII – Serviços de polinização: utilização de colônias de ANSF para a polinização dirigida de culturas agrícolas;

            XIII – Recipiente isca: recipiente colocado no ambiente para atrair e alojar temporariamente, enxames de abelhas nativas sem ferrão oriundos da natureza ou de meliponários racionais;

            XIV - Fauna e flora nocivas à meliponicultura racional: animais ou plantasque estejam dentro do raio médio de trabalho das ANSF, no local de Cadastro do meliponário, se constituindo de fauna ou flora sinantrópicas, que precisam ser especificamente regulados para evitar danos as colméias e danos econômicos aos produtores.

            Art. 3º - Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio o registro dos meliponicultores e de seus meliponários, criando cadastro único e simplificado, contendo as seguintes informações:

            I - Identificação de pessoa: nome, CPF, RG;

            II - Localização do meliponário: endereço com coordenadas geográficas;

            III - Descrição do meliponário: número de colônias por espécie;

            IV – Finalidade da Atividade: meliponário comercial, não comercial, ou outras.

            § 1º - É dispensada a autorização ambiental para a prática da Meliponicultura, em decorrência da atividade de criação racional ter elevada contribuição à natureza.

            § 2º - Para fins de acompanhamento do desenvolvimento da atividade, os dados deverão ser atualizados anualmente pelos produtores, junto a Secretaria.

            Art. 4º - A formação dos meliponários será realizado mediante:

            I - utilização de recipiente isca;

            II - aquisição e/ou doação de colônias;

            III - multiplicação de colônias matrizes;

            IV - resgate de colônias.

            Art. 5º - Pela característica da meliponicultura como atividade prestadora de serviços ecossistêmicos, os meliponicultores poderão ser beneficiados com programas específicos que possam ser criados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.

            Art. 6° - As espécies de ASF nativas de outros Estados ou regiões sem ocorrência natural em Santa Rosa de Lima, que já se encontram neste território, serão regularizadas mediante Cadastrado junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.

            Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

 

            Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina em 06 de outubro de 2021.

 

                                                                                __________________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

 

_____________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708,Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 06 de outubro de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016

 

 

 


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