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Legislação

Lei Ordinária 2361/2021

Publicada em: 14 out 2021

Ementa: "Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Santa Rosa de Lima no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA e dá outras providências"


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LEI MUNICIPAL Nº 2.361/2021

14 DE OUTUBRO DE 2021

 

 

 

 

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 

SALÉSIO WIEMES, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

 

 

 

FAZ saber a todos os habitantes do Município de Santa Rosa de Lima, que a Câmara Municipal votou e ele sancionou a seguinte lei:

 

 

 

            Art. 1oFica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA (Segunda Alteração e Consolidação), em anexo, nos termos da Lei Federal no 11.107/05 e Decreto Federal no 6.017/07.

 

            Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Santa Rosa de Lima/SC no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.

 

            Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

            Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina em 14 de outubro de 2021.

                

 

 

                       ___________________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

 

 

_____________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

 

 

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708,Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 14 de outubro de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016

 


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