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Legislação

Decreto Executivo 81/2021

Publicada em: 16 nov 2021

Ementa: "Cria-se Novo Elemento de Despesa no Orçamento Vigente e abre-se Crédito Suplementar do Tipo Especial por Superávit de Convênio e dá outras providências"


81
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DECRETO MUNICIPAL Nº 81/2021

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

 

 

“CRIA-se NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE-SE CRÉDITO SUPLEMENTAR do tipo ESPECIAL POR superávit de convênio E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

 

 

Prefeito do Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal, em especial a Lei Municipal nº 2.365/2021

 

DECRETA:

 

 

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar no corrente exercício financeiro novo elemento de despesa na unidade Orçamentária abaixo descrita e abre-se crédito suplementar Especial por superávit de convênio, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em consonância com Lei orçamentária Municipal.

 

CRIA-SE, NOVOS ELEMENTOS DE DESPESAS E ABRE-SE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL.

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL

Órgão

06.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.06

SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES.

Proj/Ativi.

1.008

Construção e Reforma de Estradas Bueiros, pontilhões e pontes

 183

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0079.(0079)

Aplicações Diretas

R$

200.000,00

Total.....................................................................................................

R$

200.000,00

 

 

 

Total.....................................................................................................

R$

200.000,00

             

 

Art. 2° - Os recursos para o presente crédito especial provêm de convênio a nível Federal conforme abaixo relacionados:

 

 A DOTAÇÃO SERÁ SUPLEMENTADA POR SUPERÁVIT DE CONVÊNIO CONFORME ABAIXO DESCRITO:

 

RECURSO

FONTE

FONTE RECURSO

R$

VALOR

Recursos de Convênio

 

 

Emenda Parlamentar

01.0079.(0079)

R$

200.000,00

TOTAL............................................................................................................

R$

200.000,00

 

 

 

                 

Art. 3º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA LDO e LOA do Município de Santa Rosa de Lima.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

           

 SANTA ROSA DE LIMA, Estado de Santa Catarina em 16 de novembro de 2021.

 

 

 _______________________                __________________________________

   ALFONSO KULKAMP                                     SEBASTIÃO VANDERLINDE

     Prefeito Municipal                               Sec.  Municipal Adm. Finan. Planejamento

       Em Exercício

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, Matrícula No 708, Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 16  de agosto de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.

 


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