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Legislação

Lei Ordinária 2365/2021

Publicada em: 16 nov 2021

Ementa: "Cria Novo Elemento de Despesa no Orçamento Vigente e abre-se Crédito Suplementar do Tipo Especial por Superávit de Convênio e dá outras providências"


2365
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LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2021.

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

 

“CRIA NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE-SE CRÉDITO SUPLEMENTAR do tipo ESPECIAL POR superávit de convênio E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

 

 

O Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições.

 

 Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

 

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar no corrente exercício financeiro novo elemento de despesa na unidade Orçamentária abaixo descrita e abre-se crédito suplementar Especial por superávit de convênio, no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), em consonância com  Lei orçamentária Municipal

 

CRIA-SE NOVOS ELEMENTOS DE DESPESAS E ABRE-SE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL.

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL

Órgão

06.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

06.06

SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E EDIFICAÇÕES

Proj/Ativi.

1.008

Construção e Reforma de Estradas bueiros pontilhões e pontes

 183

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0079.(0079)

Aplicações Diretas

R$

200.000,00

Total.....................................................................................................

R$

200.000,00

             

 

 

 

 

Total.....................................................................................................

R$

200.000,00

         

 

 

Art. 2° - Os recursos para o presente crédito especial provêm de convênio a nível Federal conforme abaixo relacionados:

 

 

 

 A DOTAÇÃO SERÁ SUPLEMENTADA POR SUPERÁVIT DE CONVÊNIO CONFORME ABAIXO DESCRITO:

 

 

 

RECURSO

FONTE

FONTE RECURSO

R$

VALOR

Recursos de Convênio

 

 

Emenda Parlamentar

01.0079.(0079)

R$

200.000,00

TOTAL............................................................................................................

R$

200.000,00

             

 

          

 

 

 

Art. 3º - O recurso para cobertura do crédito acima aberto será proveniente de dotação orçamentária por conta de superávit da Lei Aldir Blanc, utilizando-se de seus recursos vinculados.

 

Art. 4º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA LDO e LOA do Município de Santa Rosa de Lima.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

           

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA, Estado de Santa Catarina em 16 de NOVEMBRO de 2021.

 

 

 

 

 _______________________                 __________________________________

   ALFONSO KULKAMP                                    SBASTIÃO VANDERLINDE

     Prefeito Municipal                               Sec.  Municipal Adm. Finan. Planejamento

           Em Exercício

                                                                         

      

 

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708,Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 16 de outubro de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016

 


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