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Legislação

Decreto Executivo 82/2021

Publicada em: 18 nov 2021

Ementa: "Dispõe sobre Nomeação dos Membros da Comissão para Acompanhamento e Deliberações Relativas a Lei Federal N°. 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) no âmbito do Município de Santa Rosa de Lima, e dá outras providências"


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DECRETO MUNICIPAL No 82/2021

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

 

 

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E DELIBERAÇÕES RELATIVAS A LEI FEDERAL N°. 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º – Fica constituída a Comissão de Acompanhamento e Deliberações relativos a aplicação dos recursos advindos da Lei Federal n° 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) no âmbito do Município de Santa Rosa de Lima.

            Art. 2º – A Comissão fica composto da seguinte forma:

               I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Suzyane Indiamarha Medeiros Feldhaus;

b) Solange Wiemes Heidemann;

c) Leoniria Assing.

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) Fabiana Cesario;

b) Márcio Fontoura da Rosa;

c) Siuzete Vandresen Baumann.

Art. 3° - A Comissão terá a função de fazer o acompanhamento de todo o processo de execução, definição dos critérios do credenciamento de espaços e agentes culturais, elaboração de edital de fomento e premiação, além de acompanhar e fiscalizar a execução de tramites da Lei Federal n° 14.017/2020.

Art. 4° - O período de atividades desta comissão inicia-se na data da publicação deste Decreto, até o envio final das prestações de contas sobre o recurso recebido e a conclusão de todo o seu fluxo de repasses.

            Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

            Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, em 18 de novembro de 2021.

 

______________________

ALFONSO KULKAMP

Prefeito Municipal em Exercício

 

________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

 

 

 

 

Eu, ____________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, Matrícula No 708, Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 18 de novembro de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.


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