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Legislação

Decreto Executivo 84/2021

Publicada em: 22 nov 2021

Ementa: "Regulamenta no âmbito Municipal a Lei Federal n°14.017, de 29 de Julho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal n°6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências"


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DECRETO MUNICIPAL Nº 84/2021

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

 

 

“REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO FEDERAL N° 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, ainda, 

 

            DECRETA:

 

            Art. 1o. Este Decreto regulamenta no âmbito municipal, a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal n° 6, de 20 de março de 2020.

            Art. 2°. A Comissão de Acompanhamento e Deliberação relativa a Lei Federal n° 14.017/2020, criada pelo Decreto Municipal no 82/2021, de 18 de novembro de 2021, fará o acompanhamento de todo o processo de execução, a definição de critérios do credenciamento de espaços e agentes culturais e entidades e dos editais, bem como, acompanhará e fiscalizará a execução de todos os trâmites  necessários.

Art. 3°. O Município de Santa Rosa de Lima por intermédio da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura e Turismo, executará os recursos recebidos da União, nos termos da Lei Federal n° 14.017/2020, competindo-lhe:

I - Promover chamamento público visando o cadastramento de Agentes e Espaços Culturais e homologar as informações em observância ao disposto no §7, inciso III, do artigo 2° do Decreto Federal no 10.464, de 17 de agosto de 2020;

II - Elaborar e publicar Edital de Premiação no valor total de RS 34.104,23 (trinta e quatro mil, cento e quatro reais e vinte e três centavos) considerando planejamento inicial da Comissão de Acompanhamento e Deliberação relativa a Lei Federal no 14.017/2020, para atender as seguintes categorias, em observância ao disposto no inciso III, do caput do art. 2o da Lei Federal n° 14.017, de 2020:

a) Categoria Projetos Coletivos de Espaços Culturais;

b) Prêmios na Categoria Projetos Individuais de Agentes Culturais; e

c) Prêmios na Categoria Manutenção de Espaços e Empreendimentos Culturais.

§1o. Do valor recebido da União, 100% (cem por cento) poderá ser aplicado no inciso III, do caput do artigo 2° da Lei Federal no 14.017/2020.

§2o. Os beneficiários dos recursos contemplados pela Lei n° 14.017/2020, e por este Decreto deverão possuir domicílio em Santa Rosa de Lima por pelo menos 1 (um) anos.

§3o. O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto nos incisos II, do caput do artigo 2o, da Lei Federal no 14.017/2020 fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Governo Federal.

§4°. A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o §3° não dispensa a realização de outras consultas a bases de dados de outros entes federados.

Art. 4o. Quanto ao inciso l, do artigo 2°, da Lei Federal n° 14.017/2020, o Município de Santa Rosa de Lima promoverá o cadastramento no âmbito municipal de cultura e incentivará as inscrições no cadastro estadual de cultura "Mapa Cultural SC", sendo que, o recurso destinado a estes beneficiários será repassado pelo Estado de Santa Catarina de acordo com o previsto no inciso l, do artigo 2° do Decreto Federal n° 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Art. 5°. Quanto ao inciso II, do caput artigo 2°, da Lei Federal n° 14.017/2020, a Comissão de Acompanhamento e Deliberação optou por não executá-lo, garantindo que os Espaços Culturais homologados no Cadastro Municipal possam concorrer por intermédio do inciso III, mencionado no artigo 6° deste Decreto Municipal.

Art. 6o. Quanto ao inciso III, do caput do artigo 2°, da Lei Federal n° 14.017/2020, a municipalidade elaborará e publicará Edital de Premiação para os interessados que se enquadrem no referido dispositivo legal.

§1o. O município trabalhará para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.

§2o. Fica vedada a concessão do subsídio previsto no inciso III, do caput do artigo 2° da Lei Federal no 14.017/2020 a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, e ou institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

§3o. O Município de Santa Rosa de Lima dará ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos recebidos na forma prevista no inciso III, do caput, do artigo 2° da Lei Federal n° 14.017/2020 e transmitirá pela internet ou disponibilizará por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, preferencialmente por meio da divulgação no sistema eletrônico oficial.

§4o. A transferência do recurso/subsídio ao interessado habilitado será feito mediante depósito em conta bancária de titularidade do proponente.

§5o. O beneficiário do subsídio previsto no inciso III, do caput do artigo 2° da Lei Federal no 14.017/2020, apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício para municipalidade, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio.

Art. 7°. Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a descentralização serão objeto de reversão ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.

§1o. O município transferirá os recursos objeto de reversão diretamente da sua conta bancária criada na Plataforma +Brasil para a conta do Estado de que trata o §4° do artigo 11 do Decreto Federal n° 10.464, de 17 de agosto de 2020, no prazo de 10 (dez) dias.

§2o. 0 município informará no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I do Decreto Federal no 10.464,de 17 de agosto de 2020:

1 - Os tipos de instrumentos realizados;

II - A identificação do instrumento;

III - O total dos valores repassados por meio do instrumento;

IV - O quantitativo de beneficiários;

V - A publicação no Diário Oficial do Município dos resultados dos certames;

VI - A comprovação do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos; e

VII - Na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados nos instrumentos, a identificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano.

Art. 8°. O município deverá manter a documentação apresentada pelos beneficiários dos recursos a que se refere o artigo 2o, da Lei Federal n° 14.017/2020, pelo prazo de 10 (dez) anos.

            Art. 9°. Todas as informações de interesse público relativas à aplicação da Lei Federal no 14.017/2020, em âmbito local, ficarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.santarosadelima.sc.gov.br

            Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

            Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, em 22 de novembro de 2021.

 

______________________

ALFONSO KULKAMP

Prefeito Municipal Em exercício

 

________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

 

Eu, ____________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, Matrícula No 708, Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 22 de novembro de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.


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