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Legislação

Lei Ordinária 2367/2021

Publicada em: 25 nov 2021

Ementa: "Regulamenta o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município de Santa Rosa de Lima e dá outras providências"


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LEI MUNICIPAL Nº 2.367/2021

25 DE NOVEMBRO DE 2021

 

 

“REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

 

 

FAZ saber a todos os habitantes do Município de Santa Rosa de Lima, que a Câmara Municipal votou e ele sancionou a seguinte lei:

 

 

            Art. 1o. Fica regulamentadoo serviço público municipal de transporte escolar, para atendimento das necessidades de deslocamento dos alunos matriculados na educação infantil, ensino fundamental e médio do município de Santa Rosa de Lima e, o transporte universitário para os estudantes do ensino superior para as cidades vizinhas de Braço do Norte, Orleans, Tubarão e Capivari de Baixo.

§ 1º. Para fins desta lei, o serviço de transporte escolar compreende, além dos deslocamentos rotineiros para a escola, aqueles realizados para outros locais, aonde atividades escolares venham a ser desenvolvidas efetivamente.

§ 2º. Entende-se como atividades escolares aquelas que tenham planejamento pedagógico específico e que estejam incluídas no calendário escolar.

Art. 2°. Os alunos da Educação Básica, regularmente matriculados na rede estadual de educação, poderão ser atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar, desde que haja convênio de cooperação financeira firmado entre o Estado e o Município, para ressarcimento dos custos diretos e indiretos do transporte.

Art. 3°. O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos que estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do município.

Art. 4º. O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições:

I - Os veículos farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais públicas definidas por ato do Poder Executivo e em horários preestabelecidos, de modo a atender aos períodos fixados para o início e término das aulas;

II - Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos.

Art. 5º. O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal.

Art. 6º. O serviço público municipal de transporte escolar é indispensável para os alunos que residam há 3 km (três quilômetros) ou mais da sede da unidade escolar.

Parágrafo único. Para os alunos residentes às margens das vias, não haverá limite de distância para prestação dos serviços previstos nesta lei.

Art. 7°. O aluno com deficiência física que apresentar dificuldade de locomoção terá direito ao transporte escolar independente de distância mínima fixada nesta lei, devendo seus responsáveis legais protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação e Desporto. 

Art. 8°. É de uso exclusivo do serviço público municipal de transporte escolar no âmbito do seu território, os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagem para outro município, com alunos acompanhados do seu professor, em atividades pedagógicas programadas pela Secretaria da Educação, desde que devidamente autorizado pelo órgão estadual de trânsito, incumbido da fiscalização do transporte coletivo, e agendado junto a Secretaria Municipal de Educação e Desporto com antecedência.

Art. 9°. A utilização dos veículos de transporte escolar deve priorizar a locomoção dos estudantes.

Parágrafo único. Os professores, atendentes de creche e serventes, quando lotados em escolas, poderão se utilizar de carona no transporte escolar público municipal desde que tal carona não implique na necessidade de aumento da capacidade do veículo utilizado e nem na alteração do itinerário definido para os alunos da rede pública.

Art. 10. Os pais ou responsáveis legais devem se responsabilizar pela condução dos filhos até o local de passagem e parada do veículo escolar, bem como devem acompanhá-los na espera pela condução, assim como na chegada da mesma, nos casos em que se fizer necessário.

Art. 11. O veiculo do serviço público municipal de transporte escolar deverá estar caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Trânsito e outras normas pertinentes, bem como o seu motorista deverá estar devidamente habilitado e identificado para o transporte escolar.

Art. 12. O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado, obedecendo às condições previstas nesta lei e na legislação de trânsito.

Art. 13. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com entes públicos municipal e estadual para atender alunos com transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios da economicidade e eficiência dos serviços públicos, mediante estudo apresentado pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

Art. 14. Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, reside neste município, mas que por opção dos pais ou responsáveis, for matriculado em escola pertencente a outro município.

Art. 15. Para o uso do transporte universitário ficam obrigados:

I. Os estudantes que necessitarem fazer uso do Transporte Universitário devem procurar a Secretaria Municipal de Educação e Desporto dentro do prazo estipulado pela mesma para e apresentarem os documentos solicitados para a confecção da carteirinha de estudante;

II. Comprovar que residem dentro do território do Município de Santa Rosa de Lima;

III. A seguirem as regras dentro do transporte, quais sejam: não utilizar/portar de drogas ilícitas dentro do transporte escolar, depredação do bem público, desrespeito para com o motorista e/ou aos demais estudantes e iniciação violenta;

IV. O não cumprimento destas poderá gerar a perda do direito de utilização deste;

V. Para o uso do transporte, os estudantes ficam obrigados a comparecer nos pontos de embarque e desembarque que serão sempre no Centro da cidade de Santa Rosa de Lima;

Art. 16. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário.

Art. 17. É dever dos alunos e usuários do transporte escolar e/ou Universitário, zelar pela conservação do veículo, utilizando-o corretamente, de acordo com as normas previamente estipuladas.

Art. 18. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento do Poder executivo, ficando desde já autorizado a fazer as aberturas de créditos especiais/suplementares que se façam necessários.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

           

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA, Estado de Santa Catarina em 25 de novembro de 2021.

 

 

 

 

 _______________________                 __________________________________

   ALFONSO KULKAMP                                    SBASTIÃO VANDERLINDE

     Prefeito Municipal                               Sec.  Municipal Adm. Finan. Planejamento

           Em Exercício

                                                                         

      

 

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708,Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 25 de novembro de 2021, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016

 


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