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Legislação

Lei Complementar 2379/2022

Publicada em: 09 mar 2022

Ementa: "Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei n°2.196/2017 e dá outra providências"


2379
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.379/2022

DE 09 DE MARÇO DE 2022

 

 

ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI Nº 2.196/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

                                                         O Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

 

Faz saber a todos os munícipes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

            Art. 1o – Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), firmado entre este Município e o Consórcio Público ARIS, mediante autorização da Lei Municipal nº 2196  de 14 de dezembro de 2017.

            Art. 2º - Fica alterado o art. 18 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 1º de outubro a 31 de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho e a Prestação de Contas, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades.”

            Art. 3º - Fica alterado o § 1º do art. 42 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 42...

§ 1º É permitida a recondução para o cargo de Diretor-Geral, para mandato de 4(quatro) anos.”

            Art. 4º - Fica alterado o Anexo II do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO II

RELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CRIADOS

Quantidade de Cargos

Denominação do Cargo

Carga Horária Semanal

Referência Salarial Inicial

01

Diretor-Geral

40 horas

100

01

Diretor de Regulação

40 horas

90

01

Diretor de Administração e Finanças

40 horas

90

01

Ouvidor

40 horas

80

01

Coordenador de Normatização

40 horas

80

01

Coordenador de Fiscalização

40 horas

80

01

Coordenador de Contabilidade

40 horas

80

01

Coordenador de Recursos Humanos

40 horas

80

10

Analista de Fiscalização e Regulação

40 horas

67

02

Procurador jurídico

40 horas

56

02

Contador

40 horas

40

10

Agente Administrativo

40 horas

20

12

Engenheiro Sanitarista

40 horas

56

 

 

            Art. 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima/SC, quarta feira, 09 de março de 2022.

                

                      ___________________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

 

 

_____________________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

 

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708,Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de 09 de março de 2022, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016

 


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