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Legislação

Decreto Executivo 65/2022

Publicada em: 23 set 2022

Ementa: NOMEIA ENTIDADES PARA PARTICIPAÇÃO DO NÚCLEO DE COORDENAÇÃO COMPARTILHADO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR FÍSICO - TERRITORIAL NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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DECRETO No 65/2022

DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

 

NOMEIA ENTIDADES PARA A PARTICIPAÇÃO DO NÚCLEO DE COORDENAÇÃO COMPARTILHADO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR FÍSICO - TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

SALÉSIO WIEMES, Prefeito do Município de Santa Rosa de Lima/SC, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a diretriz fixada no próprio Estatuto da Cidade – Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001, o Poder Executivo deve efetivar a elaboração participativa do Plano Diretor;

CONSIDERANDO que o processo de elaboração do PLANO DIRETOR deve ser conduzido pelo Poder Executivo com garantia da observância dos princípios da gestão democrática e da transparência;

CONSIDERANDO que a efetiva participação popular na construção da proposta de elaboração revela-se essencial para nela refletir a pluralidade do nosso território, suas respectivas atividades e ocupantes;

CONSIDERANDO, nesse passo, a necessidade de estimular a participação dos diversos segmentos da sociedade no processo de elaboração que definirá as adequações necessárias à consecução dos objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano fixada pelo Plano Diretor, bem como ao aprimoramento dos instrumentos de gestão por ele previstos;

CONSIDERANDO necessário atender o princípio da proporcionalidade/paridade em relação a participação de membros indicados pelo Poder Público Municipal – membros governamentais e membros da sociedade civil organizada – não governamentais, utiliza-se no presente edital como parâmetro o definido na 5ª Conferência das Cidades, promovida pelo Ministério das cidades, ou seja, 40% dos membros do Núcleo de Coordenação Compartilhado – NCC - serão de representantes indicados pelo Poder Público Municipal e 60% de representantes indicados por entidades não governamentais;

CONSIDERANDO ainda, que o “EDITAL - CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PARA A PARTICIPAÇÃO DO NÚCLEO DE COORDENAÇÃO COMPARTILHADO – ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR – MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, SC” teve 3 publicações e, consequentemente, três períodos de inscrição: 1º iniciando em 28 de maio de 2022 e finalizando em 9 de junho de 2022, em que nenhuma entidade se credenciou, o 2º período iniciando em 22 de junho de 2022 e finalizando em 5 de julho, onde mais uma vez nenhuma entidade se credenciou e o 3º período iniciando em 5 de agosto de 2022 e finalizando em 18 de agosto de 2022.

 

DECRETA:

 

Art. 1o - Restam cadastradas as seguintes entidades para a participação do Núcleo de Coordenação Compartilhada para a Elaboração do Plano Diretor Físico-Territorial do  Município de Santa Rosa de Lima, com os seguintes membros:

a) Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis – CERAL: Representante Titular: Karine Aparecida Neckel, Suplente: Seleonir Boeing Rosing;

b) Cooperativa de Crédito Rural e Economia com Interação Solidária das Encostas da Serra Geral – CRESOL: Representante Titular: Hédipo Leonardo da Silva, Suplente: Fabíola Tenfen;

c) Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Santa Rosa de Lima – SINTRAF: Representante Titular: Fabiano Eller, Suplente: Suzana Schueroff;

d) Centro Comunitário Santa Rosa de Lima: Representante Titular: Ronaldo Michels, Suplente: Juliano Warmiling;

e) Associação dos Agricultores Ecológicos das Encostas da Serra Geral – Agreco: Representante Titular: Vonei Luiz Heidemann, Suplente: Marcio Fontoura da Rosa;

f) Associação de Agroturismo Acolhida na Colônia: Representante Titular: Andréa Castelo Branco Brasileiro Assing, Suplente: Jackson Baumann.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, em 12 de setembro de 2022.

 

______________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

 

________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de _______/________/_________, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016. 


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