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Legislação

Decreto Executivo 75/2022

Publicada em: 08 nov 2022

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo do Município de Santa Rosa de Lima/SC a proceder a Abertura de Crédito Suplementar do Tipo Original no Orçamento de 2022 e dá outras providências"


75
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DECRETO MUNICIPAL Nº 75/2022

DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

 

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SC A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Prefeito do Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal, em especial a Lei Municipal nº 2.368/2021.

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1° -

Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotação orçamentária suplementar do tipo original no Orçamento do Município no exercício de 2022 no valor de R$ 130.000,00 (sento e trinta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária abaixo descrita:

 

                SUPLEMENTEM-SE AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

 

Entidade

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade

02.07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj/Ativi.

2.2.032

Desenvolvimento de Ações do Grupo de Atenção Primária

9

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.5002.(0002)

Aplicação Direta

R$

80.000,00

Total...................................................................................................

R$

80.000,00

 

 

 

 

Entidade

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

02.07

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade

02.07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj/Ativi.

2.034

Des. de Ações do Grupo Assistência Farmacêutica

23

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.5002.(0002)

Aplicação Direta

R$

50.000,00

Total...................................................................................................

R$

50.000,00

 

 

Total...................................................................................................

R$

130.000,00

 

            

Art. 2° -

As despesas do Artigo anterior correrão por conta da anulação parcial das seguintes fontes abaixo descritas:

 

 

                ANULAM-SE AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

RECURSO

FONTE RECURSO

R$

VALOR

Excesso de Arrecadação

00.01.5002.(0002)

R$

130.000,00

 

 

Total...................................................................................................

R$

130.000,00

 

 

Art. 3° -

Considera-se alterado através desta Lei o PPA, LDO e LOA, do Município de Santa Rosa de Lima.

 

 

Art. 4° -

Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

 

                    Registre-se Publique-se:

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, QUINTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2022.

 

 

 

 _______________________                       _______________________________

   ALFONSO KULKAMP                                         SEBASTIÃO VANDERLINDE       

     Prefeito Municipal                                     SEC. ADM. FIN. E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que a presente Decreto foi registrada e publicada no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de ______/_______/_________, conforme determina a Lei  Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.

 


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