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Legislação

Decreto Executivo 73/2022

Publicada em: 08 nov 2022

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo do Município de Santa Rosa de Lima/SC a proceder a Abertura de Crédito Suplementar do Tipo Original no Orçamento de 2022 e dá outras providências"


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DECRETO MUNICIPAL Nº 73/2022

DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.

 

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SC A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO TIPO ORIGINAL NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Prefeito do Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal, em especial a Lei Municipal nº 2.368/21.

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito suplementar Especial por Excesso de Arrecadação e superávit Financeiro de convênio, no valor de R$ 346.00,00 (trezentos e quarenta e seis mil reais), em consonância com o art. 42 e Inciso III do Art. 43 da Lei 4.320/64, Lei orçamentária Municipal.

 

CRIAM-SE NOVOS ELEMENTOS DE DESPESAS E ABRE-SE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL.

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

01.06

PODER EXECUTIVO

Unidade

01.06.03

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

2.017

Transporte Escolar – Ensino Fundamental

 55

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.5062(0062)

Aplicações Diretas

R$

50.000,00

Total...........................................................................................

R$

50.000,00

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

01.06

PODER EXECUTIVO

Unidade

01.06.07

SECRETARIA AGRICULTURA MEIO AMB. IND. COMERCIO

Proj/Ativi.

1.013

Aquisição de Veiculos e Maquinas - Agricultura

 131

4.4.90.00.00.00.00.00.01.5064(0064)

Aplicações Diretas

R$

86.500,00

Total ..................................................................................………...      R$            86.500,00

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

01.06

PODER EXECUTIVO

Unidade

01.06.02

SECRETARIA AGRICULTURA MEIO AMB. IND. COMERCIO

Proj/Ativi.

2.009

Manut. Entid. Em que o Munic. Seja Associado e ou Consorciado

 30

3.3.50.00.00.00.00.00.01.5000(0000)

Aplicações Diretas

R$

19.500,00

Total ..................................................................................………...      R$            19.500,00

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

01.06

PODER EXECUTIVO

Unidade

01.06.03

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Proj/Ativi.

2.011

Manutenção do Ensino Fundamental

141

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0079(0079)

Aplicações Diretas

R$

150.000,00

Total...........................................................................................

R$

150.000,00

 

Entidade

01

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Órgão

01.06

PODER EXECUTIVO

Unidade

01.06.06

SECRETARIA DE OBRAS VÍARIAS E EDIFICAÇÕES

Proj/Ativi.

1.008

Construção Ampliação e Manutenção de Estradas e Pontes

115

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.5064(0064)

Aplicações Diretas

R$

40.000,00

Total...........................................................................................

R$

 40.000,00

 

Total...........................................................................................

R$

 346.000,00

 

Art. 2° - Os recursos para o presente crédito especial provêm do superávit de convênio e de alienação de Bens dos itens abaixo relacionados:

 

 

A DOTAÇÃO SERÁ SUPLEMENTADA POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES E SUPERÁVIT DE CONVÊNIOS, CONFORME ABAIXO DESCRITO:

 

 

RECURSO

FONTE RECURSO

R$

VALOR

Excesso de Arrecadação

01.5062(0062)

R$

50.000,00

Excesso de Arrecadação

01.5064(0064)

R$

86.500,00

Excesso de Arrecadação

01.5000(0000)

R$

19.500,00

Superávit Financeiro

.01.0079(0079)

R$

150.000,00

Excesso de Arrecadação

.01.5064(0064)

R$

40.000,00

 

TOTAL................................................................................................  R$       346.000,00

 

Art. 3º - O recurso para cobertura do crédito acima aberto será proveniente de dotação orçamentária por conta do Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro de convênio, utilizando-se de seus recursos próprios e vinculados.

 

Art. 4º - Considera-se alterado através desta Lei o PPA LDO e LOA do Município de Santa Rosa de Lima.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima/SC, 03 de outubro de 2022.

 

 

                 

                      ___________________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

 

 

_____________________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário Municipal de Administração

 Finanças e Planejamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi registrada e publicada no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de ______/_______/_________, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.

 


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