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Legislação

Lei Ordinária 2422/2022

Publicada em: 23 nov 2022

Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023"


2422
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  LEI MUNICIPAL Nº 2.422/2022/2022          DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

 

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA - SC faço saber a todos habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rosa de Lima, abrangendo a administração direta e indireta para o exercício financeiro de 2023 em R$ 27.795.186,43 (vinte e sete milhões, setecentos e noventa e cinco mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

 

Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas de governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento: 

 

1.

Receitas Correntes

26.609.087,06

1.1

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

884.850,72

1.2

Contribuições

21.150,00

1.3

Receita Patrimonial

20.250,04

1.7

Transferências Correntes

26.610.467,80

9.1.7

(-) REDUTORAS DAS RECEITAS CORRENTES

-4.001.926,50

1.9

Outras Receitas Correntes

52.875,00

2.

Receitas de Capital

1.186.099,37

2.1

Operações de Crédito

0,00

2.2

Alienação de Bens

52.000,00

2.4

Transferências de Capital

1.134.099,37

TOTAL

27.795.186,43

 

Da Fixação da Despesa

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte maneira: 

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 

01.00

PODER LEGISLATIVO

1.100.000,00

06.00

PODER EXECUTIVO

21.485.036,43

07.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.463.700,00

08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL

746.450,00

 

TOTAL

27.795.186,43

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01

Legislativa

1.100.000,00

04

Administração

4.038.764,38

06

Segurança Pública

140.168,14

08

Assistência Social

746.450,00

10

Saúde

4.463.700,00

12

Educação

10.920.823,28

13

Cultura

257.000,00

15

Urbanismo

539.050,00

17

Saneamento

2.000,00

20

Agricultura

1.401.500,00

24

Comunicações

210.000,00

25

Energia

241.414,38

26

Transporte

2.857.516,25

27

Desporto e Lazer

206.300,00

28

Encargos Especiais

649.500,00

99

Reserva de Contingência

21.000,00

 

TOTAL

27.795.186,43

  III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

 

31

Ação Legislativa

1.100.000,00

122

Administração Geral

3.952.764,38

124

Controle Interno

86.000,00

182

Defesa Civil

31.500,00

183

Informação e Inteligência

108.668,14

241

Assistência ao Idoso

4.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

10.800,00

244

Assistência Comunitária

731.650,00

301

Atenção Básica

3.782.400,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

123.300,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

470.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

88.000,00

361

Ensino Fundamental

7.7464.082,35

364

Ensino Superior

57.750,00

365

Educação Infantil

2.898.990,93

367

Educação Especial

200.000,00

392

Difusão Cultural

257.000,00

451

Infra-Estrutura Urbana

156.000,00

452

Serviços Urbanos

227.050,00

512

Saneamento Básico Urbano

2.000,00

541

Preservação e Conservação ambiental

385.250,00

606

Extensão Rural

1.016.250,00

695

Turismo

156.000,00

722

Telecomunicações

210.000,00

752

Energia Elétrica

241.414,38

782

Transporte Rodoviário

2.857.516,25

812

Desporto Comunitário

206.300,00

843

Serviço da Dívida Interna

378.500,00

846

Outros Encargos Especiais

271.000,00

999

Reserva de Contingência

21.000,00

 

TOTAL

27.795.186,43

 

    IV – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 0000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

649.500,00

0001

PODER LEGISLATIVO

1.100.000,00

0002

GABINETE DO PREFEITO

1.789.264,38

0003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.281.000,00

0004

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

241.414,38

0005

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

10.920.823,28

0006

ESPORTE

206.300,00

0007

SAÚDE

4.463.700,00

0008

ASSISTÊNCIA SOCIAL

746.450,00

0010

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

379.668,14

0011

OBRAS E INSTALAÇÕES

214.000,00

0012

ESTRADAS RUAS E AVENIDAS

2.796.516,25

0013

APOIO AO PRODUTOR RURAL

1.572.550,00

0015

TURISMO

209.500,00

0016

CULTURA

203.500,00

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

21.000,00

 

TOTAL

27.795.186,43

 

 

 

V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

Despesas Correntes

21.375.017,05

3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

11.141.075,14

3.2.00.00.00.00.00.00 – Juros e Encargos da Dívida

226.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes         

10.007.941,91

Despesas de Capital

6.399.169,38

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos                                     

6.246.669,38

4.6.00.00.00.00.00.00 – Amortização da Dívida

152.500,00

Reserva de Contingência

21.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 – Reserva de Contingência

21.000,00

TOTAL

27.795.186,43

                   

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ENTIDADE

 

Do Orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima

 

Art. 4º O Orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima para o exercício financeiro de 2023 estima a Receita em R$ 26.561.786,43 (vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), e fixa as Despesas em R$ 21.485.036,43 (vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta e cinca mil trinta e seis reais e quarenta e três centavos) e Transferências Financeiras R$ 5.076.750,00 (cinco milhões, e setenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais.).

 

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas de governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                         

1.

Receitas Correntes

25.617.437,06

2.

Receitas de Capital

944.349,37

TOTAL

26.561.786,43

 

 § 2º A Despesa da entidade Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte forma: 

 

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

04

Administração

4.038.764,34

06

Segurança Pública

140.168,14

12

Educação

10.920.823,28

13

Cultura

257.000,00

15

Urbanismo

539.050,00

17

Saneamento

2.000,00

20

Agricultura

1.401.500,00

24

Comunicações

210.000,00

25

Energia

241.414,38

26

Transporte

2.857.516,25

27

Desporto e Lazer

206.300,00

28

Encargos Especiais

649.500,00

99

Reserva de Contingência

21.000,00

 

TOTAL

21.485.036,43

 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 

Despesas Correntes

15.597.397,05

3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

7.687.235,14

3.2.00.00.00.00.00.00 – Juros e Encargos da Dívida

226.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes         

7.684.161,91

Despesas de Capital

5.866.639,38

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos                                     

5.714.139,38

4.6.00.00.00.00.00.00 – Amortização da Dívida

152.500,00

Reserva de Contingência

21.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 – Reserva de Contingência

21.000,00

TOTAL

21.485.036,43

 

Transferências Financeiras Concedidas

5.076.750,00

TOTAL GERAL

5.076.750,00

  Do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa de Lima

 

Art. 5º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa de Lima para o exercício financeiro de 2023 estima a Receita em R$ 938.000,00 (novecentos e trinta e oito mil reais), e fixa as Despesas em R$ 4.463.700,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e três mil e setecentos reais) e Transferências Financeiras R$ 3.525.700,00 (três milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e setecentos reais.).

 

§ 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas de governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                         

1.

Receitas Correntes

717.250,00

2.

Receitas de Capital

220.750,00

TOTAL

938.000,00

 

 

Transferências Financeiras Recebidas

3.525.700,00

TOTAL GERAL

3.525.700,00

 

      

§ 2º A Despesa da entidade Fundo Municipal de Saúde de Santa Rosa de Lima será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte forma: 

 

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 

10

Saúde

4.463.700,00

 

TOTAL

4.463.700,00


CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

Despesas Correntes

4.197.350,00

3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

2.297.850,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

1.899.500,00

Despesas de Capital

266.350,00

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos

266.350,00

TOTAL

4.463.700,00

 

Do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rosa de Lima

Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Rosa de Lima, para o exercício financeiro de 2023, estima a Receita em R$ 295.400,00 (duzentos e noventa e cinco mil e quatrocentos reais) e Transferência Financeiras Recebidas R$ 451.050,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e cinquenta reais), e fixa as Despesas em R$ 746.450,00 (setecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais).

 

§ 1º A Receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, arrecadação de tributos, rendas, transferências de outras esferas do governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:           

            

1.

Receitas Correntes

274.400,00

2.

Receitas de Capital

21.000,00

TOTAL

295.400,00

 

Transferências Financeiras Recebidas

451.050,00

TOTAL GERAL

451.050,00

 

 § 2º A Despesa da entidade Fundo Municipal de Assistência Social será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

 

 

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 

 

08

Assistência Social

746.450,00

 

TOTAL

746.450,00

 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Despesas Correntes

560.270,00

3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

385.990,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

174.280,00

Despesas de Capital

186.180,00

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos

186.180,00

TOTAL

746.450,00

 

 

 

Do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores

 

Art. 7º O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores, para o exercício financeiro de 2023, estima Transferência Financeiras Recebidas R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), e fixa as Despesas em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

 

§ 1º A Receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, arrecadação de tributos, rendas, transferências de outras esferas do governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:           

 

Transferências Financeiras Recebidas

1.100.000,00

TOTAL GERAL

1.100.000,00

 

 § 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 

01

Legislativa

1.100.000,00

 

TOTAL

1.100.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Despesas Correntes

1.020.000,00

3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

770.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

250.000,00

Despesas de Capital

80.000,00

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos

80.000,00

TOTAL

1.100.000,00

 

Da Reserva de Contingência

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos da reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal de acordo com o estabelecido no Demonstrativo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.                                                           
 

Das Disposições Gerais

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações dentro do mesmo projeto ou atividade até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada para o Orçamento, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; 

 

§ 1º Para efeito de observância do limite previsto neste artigo, na aferição do saldo para abertura de créditos adicionais, serão dedutíveis, do montante fixado, os créditos abertos por excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no exercício anterior. 

 

§ 2º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. 

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos, por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.  

 

Art. 11 Durante o exercício financeiro de 2023 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei específica. 

 

Art. 12 Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o excesso dos previstos, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo. 

 

Das Disposições Finais

 

Art. 13 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através da Administração direta ou indireta. 

 

Art. 14 Fazem parte desta Lei os seguintes anexos: 

 

I – Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

II – Receitas por Categorias Econômicas;

III – Natureza da Despesa por Categorias Econômicas;

IV – Funções e Subfunções de Governo;

V – Programa de Trabalho de Governo;

VI – Programa de Trabalho de Governo (Consolidado);

VII – Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas conforme Vínculo com os Recursos;

VIII - Demonstrativo das Despesas por Órgãos e Funções;

IX – Demonstrativo da Evolução da Receita;

X – Demonstrativo da Evolução da Despesa;

XI – Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais.

 

Art. 15 A presente Lei vigorará durante o exercício financeiro de 2023, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO DE SANTA ROSA DE LIMA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

 

 

                           _______________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

 

 

_____________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

 

 

 

 

 

Eu, ________________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, No 708, Certifico e dou fé, que a presente Lei foi registrada e publicada no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de ______/_______/_________, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016.

 

 


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