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Legislação

Decreto Executivo 08/2023

Publicada em: 23 jan 2023

Ementa: "NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


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DECRETO No 08/2023

DE 23 DE JANEIRO DE 2023

 

“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, ainda,  

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica nomeado o Sr. Kathior José Machado, ocupante do Cargo Efetivo de Técnico em Licitações e Contratos, para atuar como Agente de Contratação, nas licitações e contratos administrativos, realizados com base na Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Parágrafo único. Na impossibilidade de atuação pelo Agente de Contratação nomeado no caput deste artigo, atuará nesta função o Agente de Contratação Substituto, Sr. Ivo Schmidt, ocupante do Cargo Efetivo de Tesoureiro.

Art. 2º. Ficam nomeados os servidores Ana Maria Vandresen, ocupante do Cargo de Treinador Esportivo, Wilson Schlickmann Junior, ocupante do Cargo de Técnico Administrativo, para atuarem como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação nomeado na forma do artigo anterior, nas licitações e contratos administrativos, realizados com base na Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Parágrafo único. Na impossibilidade de atuação de quaisquer dos membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação nomeados no caput deste artigo, assumirão as respectivas funções os membros Suplentes da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, servidores Rudinei Siebert, ocupante do Cargo de Motorista e André Bianchini, ocupante do Cargo de Jornalista.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina, em 23 de janeiro de 2023.

 

______________________

SALÉSIO WIEMES

Prefeito Municipal

 

________________________

SEBASTIÃO VANDERLINDE

Secretário de Administração, Finanças e Planejamento

 

 

 

Eu, ____________________________ MAYARA FELDHAUS, ocupante do Cargo Efetivo de Técnica de Patrimônio, Matrícula No 708, Certifico e dou fé, que o presente Decreto foi registrado e publicado no mural eletrônico deste Município, no endereço eletrônico www.santarosadelima.sc.gov.br na data de ____/_____/_________, conforme determina a Lei Municipal no 2.145/2016 de 07/12/2016. 


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