Ementa: "Dispõe sobre normas de prescrição de medicamentos e emissão de atestados médicos, de observância obrigatória pelos profissionais médicos e odontológicos no âmbito deste município"...
Ementa: "Dispõe sobre os Procedimentos de solicitação e dispensação de Medicamentos a serem executados pelo profissional farmacêutico da municipalidade"...
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