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Município dá início a programa de regularização fundiária

Publicado em 06/05/2020 às 17:55 - Atualizado em 06/05/2020 às 17:55


Créditos: André Bianchini/PMSRL Baixar Imagem

A prefeitura de Santa Rosa de Lima firmou contrato com a Adehasc (Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina) para a execução do projeto “Santa Rosa de Lima Legal”, que visa facilitar e acelerar os processos de regularização fundiária no município. A Adehsc é uma entidade sem fins lucrativos com sede em São Miguel do Oeste especializada no desenvolvimento urbano sustentável e que, neste sentido, presta apoio a municípios na elaboração e execução de projetos.

O procedimento de regularização fundiária consiste em um conjunto de ações que visa normalizar a situação de lotes e residências localizadas na área urbana do município que ainda não possuem escritura. Legalmente, somente é considerado dono de um imóvel aquele que possui o registro devidamente homologado em cartório. Financiamentos habitacionais, para construção ou reforma, por exemplo, também só são permitidos quando o terreno for escriturado.

Para o conduzir o programa em Santa Rosa de Lima, foi estabelecida uma comissão formada por servidores do município. A comissão acompanhará os trabalhos da associação contratada, que, por meios de sua equipe especializada, fará o levantamento das propriedades passíveis de regularização. Neste caso, a Adehasc, providenciará o levantamento da documentação e outros dados necessários para ingressar o pedido de registro junto ao cartório.

“Em um levantamento prévio, chegamos a um número que pode passar de 100 propriedades que fazem parte da área urbana do município que ainda não foram regularizados. Com este programa, pretendemos agilizar esse processo, garantir que mais famílias tenham reconhecidas o seu direito à propriedade”, informou o que prefeito Salésio Wiemes durante ato de assinatura de contrato com a Adehsc ocorrido no dia 29 de abril, quarta-feira.

Lar Legal

Segundo a Administração Municipal, outro projeto de regularização fundiária, o programa ‘Lar Legal’, segue em andamento. Iniciado em 2014 por iniciativa do Governo do Estado à época, o Lar Legal buscava facilitar a escrituração de imóveis por meio da Justiça. Em 2017, o município renovou a parceria com a empresa encarregada, a SC Engenharia. Dos loteamentos atendimentos por este projeto, dois deles estão fase final para emissão das matrículas em cartório. Os demais se encontram em uma fase anterior, mas continuam em tramitação.

Diferentemente do Lar Legal, o novo programa de regularização fundiária não necessita de ingresso de ação na Justiça. O processo ocorre na via administrativa, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. A equipe da associação contratada pela prefeitura já de início aos trabalhos e, ainda no mês de maio, as famílias interessadas deverão ser chamadas para discutir o programa começar o levantamento de documentos necessários.


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