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EDITAL - Eleições para escolha dos novos membros do Conselho Tutelar

Publicado em 03/04/2023 às 11:47 - Atualizado em 09/05/2023 às 09:20

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rosa de Lima, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 2.430/2022, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Santa Rosa de Lima, e dá outras providências.

Edital completo disponível no link abaixo:


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